| Proponente: |
Luciana Genro |
| Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 15/07/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/01/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20110.01.00/20-2 |
Assunto:
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regime excepcional temporário isenção cobrança taxa fornecimento água energia elétrica companhia estadual energia elétrica CEEE corsan coronavírus vírus doença pandemia epidemia
saneamento CORSAN situação emergência saúde pública coronavírus COVID-19 |
Ementa:
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Institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água e energia elétrica pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).(SEI 3306.0100/20-2) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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